As leis de Incentivo à Cultura

Criadas no início da década de 1990, as chamadas Leis de Incentivo à Cultura são fruto de uma reivindicação antiga da classe artística do país e um dos principais instrumentos para a viabilização das políticas e ações culturais brasileiras.

 

Trata-se de mecanismos de isenção fiscal que se firma no tripé: iniciativa pública, artistas e empresas, por meio do seguinte processo:



  • O artista ou o produtor cultural apresenta um projeto ao Ministério da Cultura ou às secretarias municipais e estaduais de cultura;
     

  • Nas instâncias governamentais, os projetos culturais são analisados e podem ser aprovados ou reprovados;
     

  • No caso de terem os seus projetos aprovados, os artistas ou produtores culturais partem para a captação de recursos junto a iniciativa privada;
     

  • As empresas escolhem em quais projetos irão investir de acordo com seus valores corporativos, possibilidades financeiras e estratégias de comunicação e marketing;

  • O total do investimento ou parte dele é deduzido dos impostos a serem pagos pelas empresas.

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A mais conhecida das leis de incentivo é a Lei Federal ou Lei Rouanet, empreendida pelo Ministério da Cultura (essa lei também compreende modalidades de investimento direto do Governo em ações culturais). No Estado de São Paulo, existe a Lei Estadual de Incentivo à Cultura (PROAC) e, na cidade de São Paulo, a Lei Municipal de Incentivo à Cultura (Lei Mendonça).

Lei Federal de Incentivo à Cultura ou Lei Rouanet

Veja o documento da lei na íntegra: Lei Rouanet



​Quem pode investir?

Pessoas (deduzindo até 6% do IR devido) e Empresas tributadas pelo lucro real (com faturamento acima de R$ 48 milhões), deduzindo até 4% do IR devido.​

 

Onde investir?

Em projetos aprovados pelo Ministério da Cultura.

 

A qual imposto essa lei está associada?

Imposto de Renda – IR.

 

Quanto investir?

Até 4% do imposto a pagar.

 

Quanto é abatido do imposto de renda?

100% no caso de projetos aprovados no artigo 18 e 30% no caso de projetos aprovados no artigo 26.

 

Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Veja o documento da lei na íntegra: PROAC (Estado de São Paulo)

 

 

Quem pode investir?

Empresas que pagam ICMS

 

Onde investir?

Em projetos aprovados pelo Secretaria de Estado de Cultura.

 

A qual imposto essa lei está associada?

Imposto Sobre Operações de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

 

Quanto investir?

As faixas são variadas.

 

Quanto é abatido do ICMS?

As faixas são variadas. No Estado de São Paulo, por exemplo, o abatimento é de 100% do valor incentivado até o limite de 3%* do ICMS devido pela Pessoa Jurídica**.

 

 

Exemplo: Se uma empresa paga R$ 5 milhões de ICMS por mês ao governo, poderá destinar R$ 150 mil para incentivar e patrocinar mensalmente um projeto cultural, obtendo as contrapartidas de exposição de um patrocínio normal.

 

 

*Conforme tabela decrescente de alíquotas, dependendo do montante do ICMS à recolher.**Não compete com outros incentivos.

 

**Não compete com outros incentivos

 

 

 

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